A Câmara analisa o Projeto de Lei 5523/09, do deputado Márcio França (PSB-SP), que concede imunidade aos integrantes de Conselhos Tutelares da Criança e Adolescente por suas opiniões, palavras e votos.
De acordo com o autor, como os conselhos são colegiados onde é comum a divergência e coexistência de opiniões, seus integrantes, para poder executar sua tarefa, devem ter garantias.
"Por se tratar de um órgão colegiado onde pairam pontos de vista e entendimentos distintos sobre cada assunto, nada mais oportuno do que tornarmos invioláveis os conselheiros tutelares por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos", argumenta França.
Por certo, acredito que tal lei contribuiria e muito para que houvesse uma maior autonomia nos conselhos tutelares, possibilitando deste modo que os mesmo pudesse inclusive exercer o seu papel fiscalizador que também lhe é atribuído.
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