A Comissão Permanente de Gestão Ambiental (Copegam), sob a coordenação da juíza Fátima Soares, deu início na tarde desta segunda-feira (29) ao Ciclo de Palestras de Sensibilização sobre a Resolução nº11 do Conselho Nacional de Justiça e a Nova Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei nº12.305/2010).
A nova Lei determina a criação da logística reversa, que obriga fabricantes, importadores, distribuidores e vendedores, a recolher e dar destinação correta aos resíduos sólidos, como as embalagens usadas. A medida vale para todos os setores e não apenas para os agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, eletroeletrônicos e lâmpadas. Estabelece ainda responsabilidades compartilhadas e o fim dos lixões.
As empresas que deixarem de cumprir as determinações legais estão sujeitas à autuações e à multas. A PNRS altera a Lei de Crimes Ambientais e prevê a reciclagem e reaproveitamento dos resíduos sólidos, a exemplo do que já acontece com as latas de alumínio.
“Nosso objetivo é sensibilizar os servidores e magistrados do TJRN com relação a produção e a reutilização do lixo, baseada nas determinações da Lei 12.305/2010. Esse é o primeiro passo para a implantação do sistema de coleta seletiva do TJ, temos três anos para colocar esse projeto em prática”, explicou a juíza Fátima Soares, que ministrou a palestra para os servidores do Fórum Distrital Zona Sul.
Dentro das ações da Copegam está programada para 28 de outubro um Dia de Sensibilização que contará com a presença de um representante da Agenda Nacional do Meio Ambiente. “Estamos programando para esse dia a entrega de copos para servidores e magistrados. A ideia é que cada um adote o seu copo e não utilize mais os descartáveis”, disse a magistrada.
Datas das próximas palestras:
19/092011: 14h - Sala de Ajuizamento de Ações do Juizado Especial Central Cível
26/09/2011: 14h - Auditório do Fórum Distrital Varela Barca
18/10/2011: 14h - Auditório do Fórum Central Miguel Seabra Fagundes
27/10/2011: Auditório Nobre do Tribunal de Justiça do RN
Fonte: TJRN
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