“Enquanto a Defensoria Pública estiver submetida aos
humores do chefe do Executivo, não terá o papel de grandeza que a sociedade
dela espera”. A afirmação foi feita nesta sexta-feira (21) pelo presidente
nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, ao criticar
com veemência o veto integral da presidente da República, Dilma Rousseff, ao
PLP nº 114/2011, que trata da adequação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n° 101, de 2000) à autonomia administrativa, financeira e
orçamentária das Defensorias Públicas.
Ao classificar como “lamentável” a atitude da Presidência
da República, Ophir afirmou que o veto indica que ainda não existe, por parte
do Estado brasileiro, compromisso efetivo com a garantia ao princípio
constitucional do acesso à Justiça, representado pelo dever do Estado de
oferecer aos cidadãos carentes um advogado para que sua cidadania possa ser
exercida em plenitude.
“O veto deve ser analisado pelo Congresso Nacional e
rejeitado para que as Defensorias Públicas possam contar com autonomia e
independência necessárias a seu bom funcionamento e à sua missão
constitucional, que é dar aos mais carentes a chance de ir à Justiça em busca
da garantia de seus direitos”, afirmou Ophir Cavalcante.
O PLP nº 114/11 foi apresentado pelo senador José
Pimentel (PT-CE) em maio de 2011 e aprovado por maioria absoluta no Senado
Federal e na Câmara dos Deputados. Também recebeu manifestações favoráveis do
Ministério da Justiça e da própria Casa Civil, que recomendaram a sanção
integral do projeto.
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