Grupo de Apoio às Execuções Penais em Mossoró/RN

O Grupo de Apoio às Execuções Penais iniciou ontem (16) Inspeção Prisional no município de Mossoró. O GAEP, foi criado em junho deste ano pelo Corregedor Geral de Justiça, desembargador João Rebouças.

A equipe da Corregedoria de Justiça irá ficar na cidade durante toda a semana fazendo um levantamento dos processos existentes nas varas criminais e nos demais estabelecimentos penais.

O GAEP já identificou mais de 1.200 processos de réus presos ou condenados à serem analisados, pata verificação daqueles que tem direito a progressão de pena ou outros benefícios previstos em lei.

Também serão realizadas visitas aos estabelecimentos prisionais para elaboração de um levantamento das condições em que os presos estão sendo mantidos sob a tutela do Estado.

Já foram analisados 3.278 processos beneficiando a cerca de 400 detentos, com os benefícios previstos em lei, entre esses, progressão de pena e livramento condicional.

Como também ocorreu a extinção de mais de 80 processos, a maioria de pessoas acusadas de crimes ou de presos que já faleceram.

Juiz proíbe crianças e adolescentes em Parada Gay.

Na cidade de Duque de Caxias, o juiz Aílton Augusto dos Santos, da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, determinou a proibição da participação de crianças adolescentes, da Parada Gay, que se realizou ontem (15) do município.

O juiz respaldou a proibição justificando que as crianças e adolescentes, estariam expostos a cenas e situações inadequadas para a faixa etária. No despacho ele diz: “a manifestação pública de opção sexual é ato próprio de comportamento adulto, não sendo recomendável para crianças e adolescentes, seres ainda em fase de desenvolvimento físico, psicológico e social e, consequentemente, ainda não amadurecido para uma decisão, com relevante repercussão na vida familiar, comunitária e social”.

E finaliza determinando que o descumprimento da decisão implicará “em sanções administrativas e penais aos promotores do evento”.

TSE testa segurança de urnas.

Pela primeira vez o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou na última semana, testes públicos de segurança nas urnas eletrônicas e nos demais dispositivos utilizados no processo eleitoral do próximo ano. Diversos especialistas nas áreas de engenharia de redes e informática realizarão tentativas de violação dos softwares, dos dispositivos, para que se possa detectar possíveis falhas. Os O ministro Ricardo Lewandowski foi escolhido para acompanhar a realização dos testes. Em sua opinião, essa é uma oportunidade para demonstrar a segurança das urnas eletrônicas, além de demonstrar “a total transparência com que o Tribunal lida com o tema”.Os resultados serão analisados e divulgados por uma comissão formada por membros externos à Justiça Eleitoral, denominada Comissão Avaliadora.

PF disponibilização link para denúncia de crimes na Internet

Mesmo sem uma legislação específia no Brasil, o ambiente da internet começa a ser alvo de medidas, que tem como finalidade da não utilização dessa ferramenta para o cometimento de crimes.

A Polícia Federal, disponibilizou uma ferramenta para que se possa fazer denúncias em casos como: pornografia infantil, crimes de ódio, de genocídio e outros.

O novo modelo adotado, permitirá uma identeificação mais rápida e eficaz, dos indvíduos que fazem uso da internet com finalidades ilícitas.

Projeto Anjos na Rede é atividade conjunta da Polícia Federal, a SEDH (Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República) e a ONG SAFERNET.

Conheça o site do Projeto Anjos na Rede.

Caso Cesare Battisti: conclusão?

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir, na próxima quarta-feira (18), o julgamento da Extradição (EXT) 1085, por meio da qual o governo italiano pede a entrega de Cesare Battisti, condenado naquele país por quatro homicídios, acontecidos no final da década de 1970.

O julgamento da extradição do italiano Cesare Battisti foi interrompido na última quinta-feira, quando quatro ministros haviam votado pelo deferimento do pedido do governo italiano, e quatro ministros pela permanência de Battisti no Brasil, em virtude de sua condição de refugiado. 

O ministro presidente deve proferir o voto de desempate.

Diarista em um dia na semana obtém reconhecimento de vínculo empregatício

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, manteve a decisão do TRT 9ª Região (PR), que reconheceu o vínculo empregatício de uma diarista, que prestava serviços uma vez por semana, num período de mais de vinte e sete anos. A autora alegou, que prestou serviço à empregadora, do ano de 1975 à 1996.

Prevaleceu o entendimento de que não houve afronta aos artigos 3º da CLT e 1º da Lei 5.859/72, fato alegado pela recorrente. Afirmou que não há necessidade de que a prestação de serviço ocorra todos os dias da semana, e sim de que seja habitual, “trabalhar um dia por semana em todas as semanas durante vinte e sete anos é, sem dúvida, prova de continuidade”.

A Turma considerou, também, que “o trabalho da autora estava inserido nas necessidades básicas e cotidianas do serviço doméstico da empregadora e, por essa razão, durou tanto tempo”.

Domésica gestante, não tem direito à estabildade.

De acordo com a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, as trabalhadoras gestantes em geral são protegidas, pela Constituição, da dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas o direito não se estende às domésticas.

O relator, juiz convocado Darcy Carlos Mahle, esclareceu que, embora não tenham essa proteção, elas devem receber indenização equivalente ao salário-maternidade quando são demitidas.

Direito à nomeação.

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou projeto (PLS 122/08), que cria regras para assegurar a nomeação de aprovados em concursos públicos do Executivo.

De acordo com o projeto que altera a Lei 8.112/90, devem ser informados nos editais de concurso público: o quantitativo de vagas a serem preenchidas no prazo de validade do concurso, com o cronograma detalhado dessas nomeações. A lei já fala da necessidade de divulgar o prazo de validade e as condições de realização do concurso no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.

A jurisprudência tem entendido que a aprovação em concurso público, dentro do número de vagas abertas, gera direito à nomeação. Anteriormente, o entendimento era de que o concurso apenas geraria a expectativa de direito.

Aumento no valor das Emendas Individuais!

O projeto da Lei Orçamentária (LOA) para 2010, presenteou nossos senadores e deputados, eles irão ter a disposição, cada um, o valor de R$ 12,5 milhões destinados à projetos em seus estados, podendo ser dividido em até 20 emendas individuais, a serem inclusas no Orçamento Federal. Para 2010, ocorreu um aumento de R$ 2,5 milhões. Será aberto um prazo para que parlamentares, bancadas estaduais e comissões técnicas apresentem os projetos a serem executados em 2010.

Defesa do além!

A 1ª Câmara Criminal do TJRS decidiu não haver motivos para que fosse determinado novo julgamento em um caso de acusação de homicídio, em que, entre as provas apresentadas pela defesa estão duas cartas psicografadas pela vítima, inocentando a acusada.

O magistrado justificou dizendo que "o exercício da religião é protegido constitucionalmente e cada um dos jurados pode avaliar os fatos levantados no processo conforme suas convicções".

O advogado da ré disse, ter se aprofundado na teoria espírita para a defesa, atribuindo as cartas valor essencial para a absolvição. As catas foram aceitas porque foram apresentadas seguindo as devidas formalidades legais e a não foi proferido pedido de impugnação.

Novas Súmulas do STF

- Súmula 409: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício”.

- Súmula 408: "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/6/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001, e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal”.

- Súmula 407: “É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo”.

- Súmula 406: "A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios".

- Súmula 405: “A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos”.

- Súmula 404: "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”.

- Súmula 403: “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”.

- Súmula 402: “O contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão”.

Novo ministro no STJ.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, deve nos próximos dias analisar a lista tríplice, encaminhada pelo Pleno do Tribunal, para a escolha do novo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os ministros escolheram três desembargadores em uma lista de 55 nomes de interessados em concorrer à vaga aberta com a saída do ministro Paulo Gallotti, que se aposentou em agosto passado.

Após a análise, do presidente, esse, indicará um dos nomes para que o Senado Federal proceda à aprovação ou rejeição do indicado.

Ponto final.

O Supremo Tribunal Federal, referendou a decisão da ministra Carmem Lúcia, na Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a PEC dos Vereadores. 

Na sessão houve o referendo às liminares concedidas nas ações ajuizadas pela Procuradoria Geral da República (PGR), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 

A ministra suspendeu, a posse, retroativa às eleições de 2008, de vereadores suplentes. Ao votar pela manutenção da liminar, a ministra argumentou que o pleito foi encerrado em 2008 e que a posse de suplentes, agora, afrontaria a soberania popular, prevista na Constituição Federal.

 Leia na intregra o voto da ministra, Clique Aqui!

Novas PEC's!

Está cada vez mais difícil continuar atualizado, com os diplomas legais, só hoje o Congresso Nacional, promulgou três novas Propostas de Emendas à Constituição (PEC), as quais são:

PEC 59/09 – Garante o fim do corte de recursos destinados à educação, através da extinção da Desvinculação das Receitas da União (DRU). No atual modelo, pode ser retida pelo governo, 20% das receitas destinadas à educação, a projeção são de que, com o fim da DRU, a Educação deve receber a mais somente este ano cerca de R$ 4 bilhões;

PEC 61/09 – Torna o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), integrante e presidente natural do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

PEC 60/09 –  Transfere para os quadros efetivos da União os servidores civis e militares do extinto território federal de Rondônia, transformado em estado em 1981.

PEC dos vereadores: capítulo final no STF hoje!

O STF tem hoje em sua pauta o julgamento da PEC dos Vereadores.  

A ministra Carmem Lúcia, em reposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Procurador-geral da República, Roberto Gurgel, no início do mês de outubro,  concedeu a liminar, negando o direito à posse dos suplentes, a ministra sustentou que: “O que contraria a Constituição é inconstitucional. O que é inconstitucional não pode valer. O que não vale - não tem valor -não pode subsistir”. Respaldando-se no art. 16, CF: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. 

O fato é que os quase 8.000 (oito mil), suplentes de vereadores aguardam ansiosamente por uma decisão em caráter definitivo, o último capítulo dessa novela.

CNJ apóia medida paleativa.

O Conselho Nacional de Justiça decidiu que caberá a cada juiz determinar ou não toque de recolher para menores de 18 anos.

Na sessão da última terça-feira (10/11), foram revogadas as decisões que proibiam magistrados de limitar o horário de circulação de crianças e adolescentes pelas ruas.

A medida tem gerado inúmeras controvérsias sobre sua constitucionalidade ou não.

Os contrários à medida, defendem que estaria sendo ferido o direito de “Ir e Vir”.

Já os que defendem a mesma, sustentam que assim, os menores ficam menos expostos a situações de perigo, o Estado estaria cumprindo seu papel.

O Fato é que independe disso, vem sendo largamente adotada, nos mais diversos cantos do país. Hoje, segundo informações do próprio CNJ, a medida de proteção já foi adotada em 41 municípios de 16 Estados.