Foi publicada hoje no Diário Oficial do Município do
Assú, a Lei Complementar n° 087, de 07 de dezembro De 2012, que cria e regulamenta
a Procuradoria do Município.
A procuradoria será composta pelo Procurador Geral será
nomeado em comissão pelo Prefeito, que será escolhido dentre advogados
regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.
Além do Procurador Geral, a procuradoria será composta
por 02 (dois) Procuradores, que serão funcionários efetivos, aprovados mediante
concurso público, a ser realizado.
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