Está em análise na Câmara o Projeto de Lei (PL 4.606/12) que exige a presença de um advogado em inquérito policial. A proposta é de autoria do deputado Sibá Machado (PT-AC).
O projeto, que altera o Código de Processo Penal, obriga a presença do advogado do indiciado em todas as etapas do inquérito policial. A proposta tem por objetivo coibir abusos cometidos por policiais durante as investigações.
Segundo Sibá Machado, o fato do acompanhamento do advogado desde o princípio do inquérito traz consequências relevantes ao processo, salientando que não são raros os “episódios de confissões mediante coações sofridas em delegacias de polícia por pessoas investigadas”.
Afirma o deputado que a presença do procurador “impediria tal violência e distorções dos fatos ocorridos”, ressaltando: “os que não têm essa oportunidade, saem em desvantagem se comparados àqueles que têm acompanhamento profissional”.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive no seu mérito.
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