O Conselho Nacional de Justiça decidiu que caberá a cada juiz determinar ou não toque de recolher para menores de 18 anos.
Na sessão da última terça-feira (10/11), foram revogadas as decisões que proibiam magistrados de limitar o horário de circulação de crianças e adolescentes pelas ruas.
A medida tem gerado inúmeras controvérsias sobre sua constitucionalidade ou não.
Os contrários à medida, defendem que estaria sendo ferido o direito de “Ir e Vir”.
Já os que defendem a mesma, sustentam que assim, os menores ficam menos expostos a situações de perigo, o Estado estaria cumprindo seu papel.
O Fato é que independe disso, vem sendo largamente adotada, nos mais diversos cantos do país. Hoje, segundo informações do próprio CNJ, a medida de proteção já foi adotada em 41 municípios de 16 Estados.
Nenhum comentário:
Postar um comentário