Está cada vez mais difícil continuar atualizado, com os diplomas legais, só hoje o Congresso Nacional, promulgou três novas Propostas de Emendas à Constituição (PEC), as quais são:
PEC 59/09 – Garante o fim do corte de recursos destinados à educação, através da extinção da Desvinculação das Receitas da União (DRU). No atual modelo, pode ser retida pelo governo, 20% das receitas destinadas à educação, a projeção são de que, com o fim da DRU, a Educação deve receber a mais somente este ano cerca de R$ 4 bilhões;
PEC 61/09 – Torna o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), integrante e presidente natural do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
PEC 60/09 – Transfere para os quadros efetivos da União os servidores civis e militares do extinto território federal de Rondônia, transformado em estado em 1981.
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